Transformação Empresário / Sociedade

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, os quais tramitarão vinculados entre si.

 

 

 

1 – PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO

 

1.1    – Capa de Processo/Requerimento

 

Código e descrição do ato: 002 – Alteração;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação

 

 

1.2    – Requerimento de Empresário preenchido em conformidade com legislação pertinente.

 

Código e descrição do ato: 002 – Alteração;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

 

 

 

Nota 1: Não sendo enquadrado como Microempresa o empresário quando da transformação deverão munir o processo com as certidões negativas e de regularidade dispostas na IN/DNRC de número 88.

 

Nota 2: Comprovante de pagamento do ato

 

 

 

  

2          – PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA

 

 

2.1    – Capa de Processo / Requerimento

 

Código e descrição do ato: 090 – Contrato;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

 

 

 

2.2    – Contrato Social por Transformação de Empresário

 

·        Elaborar Contrato Social no mínimo de três vias em conformidade com legislação vigente.

 

·        Demais documentos exigidos para arquivamento de contrato

 

·        Pagamento dos valores devidos a JUCERJA.

 

 

Nota 1 – No preâmbulo do Contrato deverá constar: “…fazendo uso do que permite o parágrafo 3 do artigo 968 da Lei número 10.406/2002, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar número 128/08, ora transforma seu registro de empresário em sociedade empresária, uma vez que admitiu o sócio…(qualificação), passando a constituir o tipo jurídico Sociedade Empresária, mediante….”