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Sociedade Empresária

 REGISTRO

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

·    Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

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·     Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1).

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·     Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).

1

·     Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

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·     Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do requerimento.

1

·     Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4).

1

·     Ficha de Cadastro Nacional – FCN fls. 1 e 2.

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Quando houver participação societária de:

a) sociedade estrangeira:

§    prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);

§    inteiro teor do contrato ou do estatuto;

§    procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;

§    tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;

b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:

§    procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;

§    tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;

c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública: 

§    exemplar da folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa;

ou citação, no contrato social, da natureza, número e data do ato de autorização legislativa bem como do nome, data e folha do jornal em que foi publicada.

 

 

 

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·     Comprovantes de pagamento: (5)

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (6);

b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (6) (código 6621).

 

OBSERVAÇÕES:

(1) O ato constitutivo deverá ser apresentado em três vias, no mínimo, sendo pelo menos uma original. As vias adicionais, que vierem a ser apresentadas, serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial.

(2) Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998).

(4) Empresa de serviços aéreos, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários, distribuidora de valores etc. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 32, de 19/04/91).

(5) No DF, o recolhimento referente aos itens “a” e “b” deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(6) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

ALTERAÇÃO  

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

·     Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1).

1

·     Alteração contratual, quando revestir a forma particular
ou certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a forma pública (2).

3

·     Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

·     Cópia autenticada (3) da identidade (4) do signatário do requerimento.

1

·     Aprovação prévia de órgão governamental competente, quando for o caso (5).

1

·     Ficha de Cadastro Nacional – FCN fls. 1 e 2.

1

·     Comprovantes de pagamento (6):

a)   Guia de Recolhimento/Junta Comercial (7);

b)   DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (7).

 

Quando houver nomeação de administrador:

·     Cópia autenticada (3) da identidade (4) do administrador.

·     Declaração, sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador ou por procurador (se a procuração for outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida e com poderes específicos), de que não está impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de sociedade ou estar sob os efeitos da condenação (se não constar da alteração em cláusula própria).

 

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Quando houver redução de capital ou transferência do controle de quotas e nos casos de fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei no 9.841/99):

·     Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

·     Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;

·     Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal;

·     Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Quando houver redução de capital, considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade:

·     folhas do Diário Oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede, e de jornal de grande circulação contendo a publicação do documento assinado por todos os sócios contendo a deliberação ou da alteração contratual ou da ata de reunião ou da ata de assembléia e o cumprimento do prazo de noventa dias, contado da publicação.

 

 

 

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Quando houver saída de sócio, no caso de sociedade com prazo determinado:

·     Autorização judicial.

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Quanto houver ingresso de sócio:

a) sociedade estrangeira:

§     prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);

§     inteiro teor do contrato ou do estatuto;

§     procuração específica, outorgada a seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações propostas contra a sócia, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no país respectivo;

§     tradução dos atos acima mencionados efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial;

b) pessoa física (brasileira ou estrangeira) residente e domiciliada no exterior:

§     cópia autenticada de seu documento de identidade;

§     procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no país respectivo;

§     tradução dos documentos oriundos do exterior, caso passados em idioma estrangeiro, efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial;

c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública:

§     exemplar da folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa;

ou citação, no instrumento contratual, da natureza, número e data do ato de autorização legislativa bem como do nome, data e folha do órgão oficial em que foi publicada.

 

 

 

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OBSERVAÇÕES:

(1)      Requerimento assinado por administrador, sócio ou procurador com poderes específicos mediante procuração, com firma reconhecida.

(2)  Mínimo de 3 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(3)  Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(4)  Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal com a indicação do número de registro (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998).

(5)  Empresa de serviços aéreos, de telecomunicações, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários, distribuidora de valores etc. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 32, de 19/04/91).

(6)  No DF, o recolhimento referente aos itens “a” e “b” deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(7)  Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

 

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO 

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

No caso de extinção em que as fases de DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (com seu encerramento) sejam praticadas em um único instrumento

 

·     Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

·     Distrato, assinado por todos os sócios, em que se formalizem as fases de dissolução e de liquidação (com seu encerramento) em um só ato (1).

3

·     Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou o distrato for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

·     Cópia autenticada (2) da identidade (3) do signatário do requerimento.

1

·     Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4).

1

·     Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.

1

·     Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

1

·     Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal.

1

·     Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

1

·     Comprovante de pagamento:

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (5).

 

Se a extinção for com base na Lei Complementar 123 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: (6)

·     Cópia da Declaração de Microempresa registrada na JUCERJA

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OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 3 vias, podendo ser incluída vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2)  Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).

(4) Empresa de serviços aéreos, de telecomunicações, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários, distribuidora de valores etc. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 32, de 19/04/91)

(5) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

(6) Desobrigado de apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal e Certidões Negativas de Débitos

 

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