ACESG

Blog Corporativo

Transformação Sociedade/Empresário

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, um referente a sociedade empresária e outro referente ao empresário, os quais tramitarão vinculados entre si.

 

  

 

1 – PROCESSO REFERENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA

 

 

1.1    – Capa de Processo/Requerimento

 

Código e descrição do ato: 002 – Alteração;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação

 

 

1.2    – Alteração Contratual de transformação em empresário, no mínimo de três vias.

 

 

 

Nota 1: Não sendo enquadrado como Microempresa o empresário quando da transformação deverão munir o processo com as certidões negativas e de regularidade dispostas na IN/DNRC de número 88.

 

Nota 2: Demais documentos exigidos para o arquivamento da alteração contratual, conforme o caso e comprovantes de pagamentos.

 

Nota 3 : Deverá constar do preâmbulo do contrato “….consoante  a  faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033 da Lei n. 10.406/2002(NCC) resolve:  CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica Transformada esta sociedade limitada em empresário, sob o nome empresarial de :……(nome completo), com sub rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. CLÁUSULA SEGUNDA: O acervo desta sociedade no valor de R$…..(por extenso) passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula primeira. Para tanto, firma nesta mesma data em documento separado, a solicitação de sua inscrição como empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário. (local e data) (assinatura).”

 

 

 

2           PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO

 

 

2.1    – Capa de Processo / Requerimento

 

Código e descrição do ato: 080 – Contrato;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

 

 

 

2.2    – Requerimento de Empresário

 

·        Com no mínimo 4 (quatro) vias em conformidade com legislação vigente;

 

·        Demais documentos exigidos para arquivamento de contrato

 

·        Pagamento dos valores devidos a JUCERJA.

 

 

%d bloggers like this: